Paulo Jorge Pinto Ribeiro, Presidente da Junta de Freguesia de Campanhã, em cumprimento do disposto no nº 1 e nº 2 do artigo 56º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12.09, torna público...
Paulo Jorge Pinto Ribeiro, Presidente da Junta de Freguesia de Campanhã, vem ao abrigo do artigo 19º, al. b) do anexo I à Lei 75/2013 (RGAL), de 12 setembro e nos termos