Local de atendimento

Pode tratar do registo do seu animal na Secretaria da Junta de Freguesia de Campanhã

 

Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão de companhia deverá apresentar a seguinte documentação:

  • Bilhete de Identidade;
  • Número de Contribuinte;
  • Boletim de Vacinas do animal, com a vacina antirrábica em dia;
  • Micro-chip do animal.

 

Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão de caça deverá apresentar a seguinte documentação:

  • Bilhete de Identidade;
  • Número de Contribuinte;
  • Apresentação de Carta de Caçador;
  • Boletim de Vacinas do animal, com a vacina antirrábica em dia.
  • Micro-chip do animal.

  • Licença de uso e porte de arma

 

Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão potencialmente perigoso deverá apresentar a seguinte documentação:

  • Bilhete de Identidade;
  • Número de Contribuinte;
  • Seguro de Responsabilidade Civil, no valor de €50.000;
  • Registo Criminal em nome do dono do animal;
  • Assinatura do Termo de Responsabilidade Civil.
  • Boletim de Vacinas do animal, com a vacina antirrábica em dia.
  • Micro-chip do animal.

  • Declaração de esterilização (macho ou fêmea)

 

Raças consideradas perigosas:
De acordo com o Decreto de Lei n.º 313/2003, são considerados potencialmente perigosos os cães das seguintes raças:

  • Cão de Fila Brasileiro;
  • Dog Argentino;
  • Pit Bull Terrier;
  • Rottweiller;
  • Staffordshire Terrier Americano;
  • Staffordshire Bull Terrier;
  • Tosa Inu.

 

NOTA: O registo ou licença é emitido na Freguesia do domicilio fiscal do dono do animal (independentemente onde se encontra o animal)